Prefeitura de Itararé Regulamenta o Tráfego de Caminhões e Carretas na Área Urbana

Esta em vigor a Lei Municipal nº 4363, de 29 de março de 2023. A lei estabelece regras relacionadas à circulação e estacionamento de caminhões e carretas na área urbana do Município de Itararé. Além disso, a lei também aborda a instalação de pátios de estacionamento e garagens.

A lei proíbe o acesso ou estacionamento de caminhões e veículos de carga acima de 6 toneladas, exceto em situações específicas como carga e descarga, trânsito de veículos considerados de utilidade pública e aprendizagem.

A Lei também Permite a instalação de novos pátios em ruas e avenidas com acesso direto às rodovias quew dão acesso à cidade.

Além disso, a lei estabelece requisitos para empresas com pátios ou estacionamentos dentro do perímetro urbano, exigindo autorização específica do Departamento Municipal de Trânsito. Também parece impõe prazos para proprietários autônomos de caminhões e veículos de carga para providenciar pátios de estacionamento conforme especificado.

Por fim, a lei menciona a necessidade do Departamento Municipal de Trânsito sinalizar os acessos ao perímetro urbano do município conforme as diretrizes específicas.