Prefeitura de Itararé (SP) decreta intervenção na Santa Casa

A Prefeitura Municipal de Itararé (SP) informa que, diante da grave situação enfrentada na gestão da Santa Casa de Misericórdia de Itararé, foi decretada, por meio do Decreto nº 667, de 30 de maio de 2025, a intervenção administrativa na instituição pelo prazo de 180 dias, com possibilidade de prorrogação.

A medida visa garantir a continuidade dos atendimentos à população, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dos quais a Santa Casa é a única referência hospitalar no município.

A decisão foi tomada com base em fatos graves e recorrentes, entre os quais se destacam:

• A realização de mutirões de cirurgias eletivas sem comprovação documental da efetiva prestação dos serviços, totalizando mais de R$ 10,2 milhões em 2024, conforme apontamento do Controle Interno da Prefeitura e do Ministério Público;
• A ausência de transparência e a não apresentação das prestações de contas referentes a diversos convênios firmados com o município nos exercícios de 2023 e 2024, além de irregularidades identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, incluindo a ausência de custos unitários nos planos de trabalho e falhas graves nos aditivos contratuais;
• O elevado volume de recursos públicos repassados à Santa Casa, que ultrapassam R$ 60 milhões nos anos de 2023 e 2024, sem a devida comprovação de uso regular e eficiente dos valores;
• Casos documentados de atendimentos por profissionais não habilitados, como no mutirão de neuropediatria, que resultaram na devolução de recursos públicos ao Município;
• Risco iminente de paralisação dos serviços hospitalares, diante da possibilidade de suspensão de repasses pela ausência de prestação de contas, o que comprometeria diretamente o atendimento à saúde da população.

Diante desse cenário de colapso iminente, e cumprindo seu dever constitucional de garantir o direito à saúde, o Município assume temporariamente a gestão da instituição, nomeando uma interventora com plenos poderes administrativos, que será assistida por uma Comissão Executiva.

A intervenção temporária, legal e excepcional, tem como objetivo restabelecer o funcionamento pleno e ético da unidade hospitalar e assegurar o uso adequado dos recursos públicos.

Reafirmamos à população de Itararé nosso compromisso com a transparência, a responsabilidade fiscal e o bem-estar coletivo. A saúde dos itarareenses é prioridade absoluta.