Câmara Municipal Institui Comissão para Investigar Supostos Assédios Morais e Ameaças a Servidores Municipais
No dia 5 de março de 2024, a Câmara Municipal promulgou a Resolução nº 03, que estabelece a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar alegações de assédio moral, ameaças e outras condutas impróprias supostamente perpetradas pelo Sr. Rafael Montanha, que ocupou cargos de chefia na atual Administração do Poder Executivo Municipal.
De acordo com o artigo 1º da Resolução, a CEI será regida pelos artigos 110 e seguintes do Regimento Interno da Casa Legislativa e terá como objetivo apurar os casos denunciados por servidores do Poder Executivo Municipal.
A Comissão, conforme o artigo 2º da Resolução, será composta por cinco vereadores designados pelo Presidente da Câmara, ouvidas as lideranças partidárias. Os membros são:
- Rodrigo Pimentel Fadel - Presidente
- Selmo Aparecido Floriano - Relator
- Mário Sérgio de Pina - Membro
- Jocimara Aparecida Pinto - Membro
- Jacir Rodrigues - Membro
O prazo estipulado para a conclusão dos trabalhos da Comissão é de 90 dias, conforme o artigo 2º da Resolução.
Além disso, o Advogado da Câmara Municipal está autorizado a assessorar os trabalhos da Comissão, conforme previsto no artigo 3º da Resolução.
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação, conforme estabelecido no artigo 4º.
Essa medida demonstra o compromisso da Câmara Municipal em investigar e zelar pelo bem-estar e integridade dos servidores municipais, garantindo um ambiente de trabalho saudável e livre de assédio.
